Interesse público

REQUERIMENTO Nº 009/2026

Solicitação de informações sobre cumprimento do Piso Nacional do
Magistério e remuneração dos professores da rede municipal.

O presente requerimento visa exercer a função fiscalizadora do Poder Legislativo, garantindo transparência na aplicação dos recursos públicos e verificando o cumprimento da legislação federal referente ao Piso Salarial
Nacional do Magistério.

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Câmara Municipal de Araguanã

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